0858222-17.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0858222-17.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0858222-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00782781 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELADO: GUSTAVO KALLMANN GELLER REP/P/S/PAI ALAN GELLER ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO OAB/RJ-137975 ADVOGADO: RAFAEL HELIO BALACIANO OAB/RJ-156838 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DO CONSUMIDOR.TANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE CONEXÃO EM AEROPORTO INTERNACIONAL POR COMERCIALIZAÇÃO DE CONEXÃO COM TEMPO EXÍGUO PARA GRUPO NUMEROSO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ.TEMA 1.417/STF INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL LIMITADA A HIPÓTESES DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO DECORRENES DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE RECURSAL FUNDADA EM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DE CONEXÃO EM AEROPORTO INTERNACIONAL. CONEXÃO COM TEMPO EXÍGUO COMERCIALIZADA PARA GRUPO NUMEROSO. OMISSÃO DOS PREPOSTOS DA RÉ, MESMO APÓS CIÊNCIA DO ESLOCAMENTO DOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.AFASTADA A TESE DE NO-SHOW E DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. LONGA PERMANÊNCIA EM AEROPORTO E FRUSTRAÇÃO PARCIAL DO OBJETIVO DA VIAGEM, COM IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA RELIGIOSA. QUATUM INDENIZATÓRIO QUE SE ADEQUA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: APÓS VOTAR O E. RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VOTOU O PRIMEIRO VOGAL, DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO SEGUNDO VOGAL, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR. PASSOU-SE, ASSIM, À PRORROGAÇÃO DO JULGAMENTO, COLHENDO-SE O VOTO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CÂMARA. EM SEGUIDA, VOTOU O TERCEIRO VOGAL, DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, ACOMPANHANDO A MAIORIA, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO POR FALTA DE QUÓRUM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. USOU DA PALAVRA O DR. MAURICIO HELIO BALACIANO - APDO/// EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A QUARTA VOGAL, DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICANDO, ASSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O E. RELATOR QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO. DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO O DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA PRESENTE O DR. MAURICIO HELIO BALACIANO - APDO