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TJMS · 11ª Vara Cível
Sentença de fls.351-353: ... Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação da sentença nos termos acima expostos, mantidos os demais termos do pronunciamento embargado. Diante da interposição de recurso de apelação (fls. 305-320), intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise do eventual exercício do juízo de retratação. Intimem-se.
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