0857886-13.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0857886-13.2023.8.19.0001/RJ APELADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA ORNELLAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ117810) APELADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA ORNELLAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ117810) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES RÉS, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA Nº 1218-STF) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, DE MANEIRA QUE O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO SE DÁ EX LEGE, POR FORÇA DO ART. 1.012, DO CPC. 4. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO DE APELAÇÕES NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATAM DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. 5. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO, EM SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DE NATUREZA DIVISÍVEL E DE TITULARIDADE DETERMINÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104, DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO SOBRESTAMENTO. 6. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SE HOUVER PREVISÃO NESTE SENTIDO EM LEI LOCAL. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 911, DO STJ. 7. EXISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVENDO O ESCALONAMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 8. INADMISSÃO DO IRDR Nº 0048816-13.2020.8.19.0000 ARGUIDO COM O OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE TESE QUE POSSIBILITARIA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO APENAS AOS PROVENTOS-BASE DOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA, AFASTANDO-O DOS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 9. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA NA REFERÊNCIA 08 DE SUA CARREIRA E QUE HÁ DEFASAGEM, PROPORCIONALMENTE, NOS SEUS PROVENTOS EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DE 2023. PROFESSORA DOCENTE II – 22 H/SEM. 10. DIREITO DA PARTE AUTORA À IMPLANTAÇÃO EM SEUS VENCIMENTO-BASE DO PISO NACIONAL ATUALIZADO, PROPORCIONAL A 22 H/SEM, NO NÍVEL 1, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12% DE ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA ATÉ A REFERÊNCIA 08. 11. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO É CABÍVEL SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, 21 E 22, DA LINDB. ADEMAIS, NÃO SE TRATA AQUI DE MERA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS OU VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, MAS DA APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS CONFORME PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. 12. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO PARA QUE OBEDEÇA AO DETERMINADO PELA LEI Nº 11.738/2008. 13. AFASTA-SE, PELO MESMO FUNDAMENTO, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ATRELAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES ESTADUAIS A ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIM DE MERAMENTE DAR CUMPRIMENTO ADEQUADO À LEI QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 14. INEXISTE NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DE TODO E QUALQUER ARGUMENTO TRAZIDO PELA PARTE A FIM DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO IMPLÍCITO EM SEUS ARGUMENTOS MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 15. ENTRETANTO, HÁ A NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE AJUSTAR A CONDENAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À NORMA DE ORDEM PÚBLICA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 16. ASSIM, DEVE SER APLICADO O VERBETE SUMULAR Nº 111, DO STJ SOBRE AS VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDO A AUTORA SER SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. 17. ASSIM COMO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113 DE 2021, DEVE-SE APLICAR, EM RELAÇÃO A TAXA DE JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONJUNTO COM SEUS TERMOS A QUO, OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 905-STJ (PONTO 3.1.1) E 810-STF, E APÓS, COMO CORRETAMENTE APLICADO, SOMENTE DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC PARA AMBOS OS ÍNDICES, NA FORMA ADUZIDA PELA EC Nº 113 DE 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NESTE SENTIDO, QUANDO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1218 À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. É POSSÍVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO NO CÁLCULO O PLANO DE CARREIRA DO CARGO.” ________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 104; DECRETO ESTADUAL Nº 49.525/2025, ART. 1º; LEI Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART.3º; CF/88, EC Nº 113. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.326.541, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PLENÁRIO, J. 26.05.2022; STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO J. 27.04.2011; STJ, RESP. Nº 1.426.210, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016; STJ, RESP. Nº 1.495.146, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; STJ, VERBETE SUMULAR Nº 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e de dar parcial provimento ao recurso interposto pelos réus, com a reforma parcial da sentença, inclusive de ofício, na forma da fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.