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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 0857643-30.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Recorrente: Guerino Felipe Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Recurso Especial nº 0857643-30.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Guerino Felipe Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2026.
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