0857374-80.2019.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão

Certifique a secretaria se já ocorreu o transito em julgado do acórdão. Homologo a desistência do excedente ao valor do teto deste juizado pelos autores, conforme o pedido do nobre causídico: "Ante o exposto, conheço o Recurso e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito a promoção do Recorrente ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO à TENENTE-CORONEL contar a partir de setembro de 2016 e o direito a promoção a MAJOR da recorrente DENISE DA COSTA GOMES SILVA, contar a partir de setembro de 2012 e a TENENTE-CORONEL contar a partir de setembro de 2016, tendo em vista , o direito dos Recorrentes de serem promovidos utilizando-se dos mesmos critérios aplicados para a promoção daqueles 08 (oito) Oficiais Militares, qual seja, a observância do interstício mínimo de cada posto." Sabemos que a jurisprudência estabelece que apesar de haver a possibilidade de uma execução provisória, deve-se aguardar o trânsito em julgado. Sabemos que o cumprimento definitivo na fazenda Pública, na expedição de RPV ou Precatório, se exige o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se o processo ao contador para que realize os cálculos. Anexados os cálculos, digam as partes em cinco dias, intimem-se. Após, façam-me conclusos. Belém, 13 de maio de 2026 MARINEZ CRUZ ARRAES