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TJRJ · 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0857319-74.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO DE PAULA SOUZA RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Para análise do benefício da Gratuidade de Justiça requerido, i-se a parte recorrente para que demonstre ao Juízo a sua alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos os contracheques, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, referentes aos últimos três meses, além dadeclaração completa de IRPF do último exercício(2026)ou, ainda, se isenta, a tela da informação de que a declaração não consta na base de dados da receita federal, através da consulta a ser realizada no caminho (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br), em 48 h, sob pena de indeferimento do benefício requerido. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
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