2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0857294-09.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Descontos Indevidos (10296) RECLAMANTE: GIOVANA BARBOSA ARANHA Advogado do(a) RECLAMANTE: ADRIA LIMA GUEDES - PA32079 RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso inominado, em 10 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FRANCISCO GABRIEL SOUSA DE ALMEIDA 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 15 de setembro de 2026.