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Tribunal
TJPA
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS, CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES – ABMCC para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher em dobro as custas do Agravo Interno interposto, sob pena de deserção, conforme determina o art. 1.007, § 4º do CPC, combinado com o art. 33, § 10, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Belém, 15 de setembro de 2026. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
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