0857087-44.2024.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Certidão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 PROCESSO: 0857087-44.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARIA ROSENIL CARDOSO SOUSA Endereço: Rua do Arsenal, 165, EM FRENTE AO HOSPITAL NAVAL, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-110 Advogado(s) do reclamante: RAFAELLE NAZARETH CARDOSO SOUSA RECLAMADO: Nome: ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Endereço: Al. Todeschini, 370, Centro Adm. Italinea, Verona, BENTO GONçALVES - RS - CEP: 95700-000 Nome: SPAZZIO COMERCIO E SERVICO DE MONTAGEM DE MODULADOS LTDA - ME Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 760, ESQUINA COM A QUINTINO BOCAIUVA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRO SPILLER, LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Considerando-se a Resolução CNJ nº 569/2024 (e a DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR Nº 146/2024-CGJ publicada no DJE/PA em 24 de outubro de 2024), em que se definiu que, para as intimações que não exijam pessoalidade da parte, a contagem dos prazos processuais judiciais correrão a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, Considerando-se, ainda, os períodos de suspensão dos prazos processuais da Portaria nº 4290/2021-GP, alterado pela Portaria nº 2384-2022-GP, e da Portaria 2189/2022-GP (instalação do PJE 2.2 - entre 30/06/2022 e 08/07/2022), bem como pela PORTARIA N° 4754/2022-GP e pela PORTARIA N° 4913/2023-GP (feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2024) e as certidões de indisponibilidade do sistema PJE (outubro: dias 15, 16 e 17), CERTIFICO para os devidos fins de direito que a Reclamada ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA apresentou Recurso Inominado dentro do prazo. Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedi à intimação da Parte Recorrida/Embargada para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 2 de setembro de 2026.