0856976-76.2026.8.18.0140

Intimação

TJPI · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 5º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856976-76.2026.8.18.0140 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO(S): [Partilha] REQUERENTE: ERNALDO TEIXEIRA NUNES REQUERENTE: SYLVIA REGINA RIBEIRO DE ANDRADE SENTENÇA Vistos, 1. As partes acima mencionadas, devidamente qualificadas nestes autos, requereram homologação de avença firmada por ambas junto a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 2. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 103445855, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Por força da presente homologação, ficam sem efeito, entre os convenentes, as disposições relativas à partilha de bens constantes do acordo anteriormente homologado nos autos do processo nº 0003388-42.2016.8.18.0140, restabelecendo-se a situação patrimonial existente antes daquela partilha, preservados os demais efeitos da sentença de divórcio e ressalvados os direitos de terceiros e as providências registrais e fiscais eventualmente cabíveis. 4. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 354 c/c o art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC 2015. 5. Sem custas. 6. Em louvor ao princípio da instrumentalidade, CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE DOCUMENTO HÁBIL AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de procedimento cujo deslinde se deu sob o pálio da transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de setembro de 2026. Juiz(a) Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina