0856746-34.2026.8.18.0140

Intimação

TJPI · Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856746-34.2026.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: A. J. D. S. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por A. C. F. E. I. S. em face de A. J. D. S., partes já qualificadas nos autos. Conforme informação da Corregedoria de Justiça, consta distribuição anterior envolvendo os mesmos polos desta ação (ID 103471425). É o que basta relatar. Decido. Da análise dos autos, afere-se que esta ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação que tramitou perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina sob o nº 0843925-32.2025.8.18.0140, a qual fora extinta pelo indeferimento da exordial (ID 86604856, daqueles autos). Conclui-se, pois, que houve a repropositura da ação. Neste caso, o art. 286, II, do CPC/15 determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Assim, tem-se que o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina é prevento para o conhecimento e julgamento desta demanda (art. 59 do CPC/15). Ante o exposto, com fulcro no art. 59 c/c art. 286, II, ambos do CPC/15, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e declino a competência para o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06