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TJMA · Segunda Câmara de Direito Privado · Decisão
APELAÇÃO CÍVEL N.° 0856186-17.2024.8.10.0001 APELANTE: CARINE ALGAVES MARTINS E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR: IGOR SOUZA MARQUES APELADO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: LUISA SABATELAU QUEIROZ - OAB/MG 208.491 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carine Algaves Martins e outros, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz Rosângela Santos Prazeres Macieira, titular da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. e Velo Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. – Banco Velo. A sentença recorrida, constante do (Id. nº. 55303903), julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o contrato continha informações claras acerca da natureza de consórcio da contratação e não previa garantia de contemplação imediata ou em prazo determinado, destacando, ainda, gravação na qual o autor teria confirmado ciência da modalidade contratada. Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que: (a) foram induzidos a erro, pois pretendiam contratar financiamento para aquisição de imóvel, mas lhes teria sido oferecido consórcio como se fosse etapa para liberação do crédito; (b) houve vício de consentimento decorrente de erro e dolo, bem como violação do dever de informação; (c) o áudio de id 122358068 evidenciaria promessa de contemplação no prazo de 45 dias e demonstraria que não receberam esclarecimentos adequados sobre o consórcio; (d) a ligação de pós-venda valorizada na sentença não afastaria o vício originário, pois as respostas teriam sido dadas conforme orientação da vendedora; e (e) as apeladas responderiam solidariamente pelos prejuízos. Requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a declaração de nulidade do contrato, restituição imediata e integral de R$ 9.450,00, acrescida dos consectários legais, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, Id. nº. 55303909. A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. José Henrique Marques Moreira, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial, Id. nº. 55315180. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A demanda deve ser analisada à luz das regras consumeristas, visto que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside na alegação de promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, mediante pagamento inicial. Pois bem. Consoante já relatado, a apelante alega a necessidade de declaração de nulidade da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sustentando que faz jus à rescisão contratual, à devolução imediata dos valores pagos e danos morais. No contrato firmado (Id. nº. 55303612), consta expressa advertência no instrumento no sentido de que: “O VENDEDOR ESTÁ PROIBIDO DE PROMETER CONTEMPLAÇÃO OU AGILIZAR A MESMA, E NEM RECEBER VALORES EM MÃOS. CASO HAJA ALGUMA DESSAS SITUAÇÕES, NÃO CONFIRME OU ACEITE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATO COM A ADMINISTRADORA.” De igual modo, no Termo de Responsabilidade subscrito pelo consumidor há declaração expressa de sua ciência das únicas formas de contemplação: “a) Fui devidamente informado(a) que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e que participarei normalmente das Assembleias do Grupo, confirmando que NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE;” Nesse contexto, verifico que o Contrato de Adesão para participação em Grupo de Consórcio firmado entre os litigantes expressa de forma compreensível as condições e cláusulas contratuais, tendo os autores/apelantes declarado que foram devidamente informados que as únicas formas de contemplação são sorteio ou lance e que deveria participar normalmente das Assembleias do Grupo. Assim, diante da existência de documentação clara acerca da modalidade contratada, de advertências expressas sobre a impossibilidade de garantia de contemplação, da ciência de que esta somente poderia ocorrer por sorteio ou lance e da posterior confirmação do consumidor em ligação de pós-venda, incumbia aos apelantes apresentar elementos suficientemente consistentes para demonstrar que, apesar de todas essas circunstâncias, sua manifestação de vontade fora efetivamente viciada. Nesse sentido, segue entendimento firmado nos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTIMARCAS CONSÓRCIOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO PELA VENDEDORA, LOGO APÓS A PRIMEIRA PARCELA OU LANCE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM ALEGA (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS DE FORMA CLARA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. RESP REPETITIVO Nº 1.119.300/RS. INVIABILIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300804655 Nº único: 0003047-40.2022.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): EDIVALDO DOS SANTOS - Julgado em 30/05/2023) (TJ-SE - AC: 00030474020228250001, Relator: EDIVALDO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJ-MG - AC: 10000205712169001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). (grifei) Nessa mesma linha, transcrevo jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Busca a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda, por entender que no contrato de adesão, ID 63154747, anexado com a inicial, há expressa menção no instrumento contratual de que “não há garantia de contemplação imediata”. II - O Apelante é pessoa capaz, alfabetizada, não sendo lícito alegar que teria assinado o contrato sem sua respectiva leitura, sobretudo quando alertado no instrumento contratual que nenhuma promessa ou proposta extracontratual firmada por terceiros teria validade (Id. 24215367). III - No tocante aos danos morais, em realidade, apesar de alegar, não trouxe a apelante qualquer documento que comprovasse que o pedido de rescisão do consórcio tenha ocorrido de forma regular ou mesmo que a apelada descumpriu cláusula contratual capaz de lhe infringir abalo extrapatrimonial. IV - Logo, entendo que, no caso dos autos, não houve conduta ilícita da apelada, a ensejar o dever de indenizar a apelante pelos alegados danos morais e materiais. Apelação improvida. (ApCiv 0802297-39.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICADO. CONTRATO COM CLÁUSULAS CLARAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Deve se verificar no presente caso, a existência da contratação e a suposta promessa por parte do vendedor de contemplação imediata da cota que adquirisse no grupo de consórcio. Assim, segundo alegou o apelante, foi induzido a erro quando da celebração do negócio jurídico, eis que tal oferta foi condição essencial para a contratação. 3. Não se verifica provas da falsa promessa de rápida contemplação no contrato de consórcio, bem como inexiste falha no dever de informação, pois o contrato possui claras disposições sobre a forma de contemplação. 4. Recurso desprovido. (ApCiv 0814799-27.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/10/2023). (grifei) Diante disso, não se verifica vício de consentimento. A parte ré comprovou, de forma eficaz, a regularidade do contrato e a ciência inequívoca dos apelantes quanto às regras de participação, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07
TJMA · Segunda Câmara de Direito Privado · Decisão
APELAÇÃO CÍVEL N.° 0856186-17.2024.8.10.0001 APELANTE: CARINE ALGAVES MARTINS E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR: IGOR SOUZA MARQUES APELADO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: LUISA SABATELAU QUEIROZ - OAB/MG 208.491 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carine Algaves Martins e outros, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz Rosângela Santos Prazeres Macieira, titular da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. e Velo Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. – Banco Velo. A sentença recorrida, constante do (Id. nº. 55303903), julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o contrato continha informações claras acerca da natureza de consórcio da contratação e não previa garantia de contemplação imediata ou em prazo determinado, destacando, ainda, gravação na qual o autor teria confirmado ciência da modalidade contratada. Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que: (a) foram induzidos a erro, pois pretendiam contratar financiamento para aquisição de imóvel, mas lhes teria sido oferecido consórcio como se fosse etapa para liberação do crédito; (b) houve vício de consentimento decorrente de erro e dolo, bem como violação do dever de informação; (c) o áudio de id 122358068 evidenciaria promessa de contemplação no prazo de 45 dias e demonstraria que não receberam esclarecimentos adequados sobre o consórcio; (d) a ligação de pós-venda valorizada na sentença não afastaria o vício originário, pois as respostas teriam sido dadas conforme orientação da vendedora; e (e) as apeladas responderiam solidariamente pelos prejuízos. Requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a declaração de nulidade do contrato, restituição imediata e integral de R$ 9.450,00, acrescida dos consectários legais, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, Id. nº. 55303909. A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. José Henrique Marques Moreira, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial, Id. nº. 55315180. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A demanda deve ser analisada à luz das regras consumeristas, visto que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside na alegação de promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, mediante pagamento inicial. Pois bem. Consoante já relatado, a apelante alega a necessidade de declaração de nulidade da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sustentando que faz jus à rescisão contratual, à devolução imediata dos valores pagos e danos morais. No contrato firmado (Id. nº. 55303612), consta expressa advertência no instrumento no sentido de que: “O VENDEDOR ESTÁ PROIBIDO DE PROMETER CONTEMPLAÇÃO OU AGILIZAR A MESMA, E NEM RECEBER VALORES EM MÃOS. CASO HAJA ALGUMA DESSAS SITUAÇÕES, NÃO CONFIRME OU ACEITE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATO COM A ADMINISTRADORA.” De igual modo, no Termo de Responsabilidade subscrito pelo consumidor há declaração expressa de sua ciência das únicas formas de contemplação: “a) Fui devidamente informado(a) que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e que participarei normalmente das Assembleias do Grupo, confirmando que NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE;” Nesse contexto, verifico que o Contrato de Adesão para participação em Grupo de Consórcio firmado entre os litigantes expressa de forma compreensível as condições e cláusulas contratuais, tendo os autores/apelantes declarado que foram devidamente informados que as únicas formas de contemplação são sorteio ou lance e que deveria participar normalmente das Assembleias do Grupo. Assim, diante da existência de documentação clara acerca da modalidade contratada, de advertências expressas sobre a impossibilidade de garantia de contemplação, da ciência de que esta somente poderia ocorrer por sorteio ou lance e da posterior confirmação do consumidor em ligação de pós-venda, incumbia aos apelantes apresentar elementos suficientemente consistentes para demonstrar que, apesar de todas essas circunstâncias, sua manifestação de vontade fora efetivamente viciada. Nesse sentido, segue entendimento firmado nos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTIMARCAS CONSÓRCIOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO PELA VENDEDORA, LOGO APÓS A PRIMEIRA PARCELA OU LANCE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM ALEGA (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS DE FORMA CLARA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. RESP REPETITIVO Nº 1.119.300/RS. INVIABILIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300804655 Nº único: 0003047-40.2022.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): EDIVALDO DOS SANTOS - Julgado em 30/05/2023) (TJ-SE - AC: 00030474020228250001, Relator: EDIVALDO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJ-MG - AC: 10000205712169001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). (grifei) Nessa mesma linha, transcrevo jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Busca a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda, por entender que no contrato de adesão, ID 63154747, anexado com a inicial, há expressa menção no instrumento contratual de que “não há garantia de contemplação imediata”. II - O Apelante é pessoa capaz, alfabetizada, não sendo lícito alegar que teria assinado o contrato sem sua respectiva leitura, sobretudo quando alertado no instrumento contratual que nenhuma promessa ou proposta extracontratual firmada por terceiros teria validade (Id. 24215367). III - No tocante aos danos morais, em realidade, apesar de alegar, não trouxe a apelante qualquer documento que comprovasse que o pedido de rescisão do consórcio tenha ocorrido de forma regular ou mesmo que a apelada descumpriu cláusula contratual capaz de lhe infringir abalo extrapatrimonial. IV - Logo, entendo que, no caso dos autos, não houve conduta ilícita da apelada, a ensejar o dever de indenizar a apelante pelos alegados danos morais e materiais. Apelação improvida. (ApCiv 0802297-39.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICADO. CONTRATO COM CLÁUSULAS CLARAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Deve se verificar no presente caso, a existência da contratação e a suposta promessa por parte do vendedor de contemplação imediata da cota que adquirisse no grupo de consórcio. Assim, segundo alegou o apelante, foi induzido a erro quando da celebração do negócio jurídico, eis que tal oferta foi condição essencial para a contratação. 3. Não se verifica provas da falsa promessa de rápida contemplação no contrato de consórcio, bem como inexiste falha no dever de informação, pois o contrato possui claras disposições sobre a forma de contemplação. 4. Recurso desprovido. (ApCiv 0814799-27.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/10/2023). (grifei) Diante disso, não se verifica vício de consentimento. A parte ré comprovou, de forma eficaz, a regularidade do contrato e a ciência inequívoca dos apelantes quanto às regras de participação, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07
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