0855964-25.2025.8.23.0010

Intimação

TJRR · 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0855964-25.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR Executado(s): CAROLINE DE OLIVEIRA SCHIAVETO CAROLINE DE OLIVEIRA SCHIAVETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte Executada apresentou manifestação alegando o excesso de execução 34. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 914 do CPC que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de . embargos (grifo nosso). Da análise do referido artigo, nota-se que a fundamentação da petição apresentada pela parte Executada no EP 34 se trata de matéria que deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução. Logo, a impugnação apresentada no EP 34 pela parte Executada é via inadequada ao presente procedimento judicial. Outrossim, a jurisprudência pátria possui entendimento de que a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença em âmbito de execução de título extrajudicial se trata de erro grosseiro, não sendo cabível o recebimento da peça indevida: TJSP – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executada que apresentou "impugnação ao cumprimento de sentença" nos autos de origem – Decisão que rejeitou a impugnação – Insurgência da executada – Descabimento – Inadequação da via processual eleita – Embargos à execução que são o meio adequado para a defesa da parte executada em processo de execução de título extrajudicial – Teses defensivas suscitadas em autos sob procedimento que não é compatível com cognição exauriente – Alegação de excesso de execução, fundada em laudo contábil unilateral juntado pela executada, que não pode ser apreciada, pois veiculada em defesa formulada nos próprios autos da execução de título extrajudicial, cujo o rito não comporta instrução probatória – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124343-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). TJMG – EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. – A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de execução de título extrajudicial caracteriza-se como erro grosseiro, impedindo a incidência do princípio da fungibilidade, por inadequação da via eleita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405428-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024). Na mesma acepção, cumpre mencionar que este Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima também possui entendimento no sentido de que impugnação ao cumprimento de sentença oposta nos autos de execução de título extrajudicial deve ser rejeitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 535 DO CPC. MEIO DE DEFESA COMPATÍVEL COM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001477-20.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 12/06/2023, public.: 13/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIA ADEQUADA PARA OPOSIÇÃO SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 914 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85,§10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0834513-80.2021.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 20/09/2024, public.: 21/09/2024). Importa salientar ainda que sequer é possível a aplicação em favor das partes Executadas do princípio da fungibilidade, vez que a escolha da via defensiva é inadequada e vai de encontro ao texto legal expresso. ANTE O EXPOSTO, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no EP REJEITO 34. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)