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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0855898-42.2009.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: LUCIANA JUSTE MENDES ABRITTA CPF: 280.580.626-34 e outros RÉU: AUGUSTO KLEBER VICENTINI CPF: 023.195.786-68 e outros DECISÃO Vistos etc., Indefiro o pedido de extinção do processo por desistência, formulado extemporaneamente e perante Juízo incompetente para dele conhecer, em ID 10683925119. Após a prolação de sentença, ID 9882456079 c/c ID 10116347510, encerrou-se a prestação jurisdicional da fase de conhecimento em primeiro grau. E, com a interposição de recurso de apelação, os autos foram remetidos à Instância Superior, da qual ainda não retornaram. Logo, deverá a parte autora apresentar ao Juízo ad quem o pedido. Oportunamente, intimem-se as partes do retorno dos autos do e. TJMG. Após, cumpram-se os demais comandos da sentença/acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases