0855756-16.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0855756-16.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: AUGUSTO SANT ANNA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A): CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) APELANTE: AUGUSTO SANT ANNA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A): CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE AFIRMA NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DATA DE ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE INVIABILIZA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS FATOS MÍNIMOS DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.