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TJPA · Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete do Juiz MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR da TRPJE da Fazenda Pública
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0855687-29.2023.8.14.0301 PETIÇÃO CÍVEL (241) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar manifestação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de setembro de 2026 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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