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TJRJ · 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo:0855598-95.2024.8.19.0021 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1- Para análise do requerimento de gratuidade de justiça requerido pelo réu, junte-se cópia integral e ordenada das 03 (três) últimas declarações de I.R ou a comprovação de que é isento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2- Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. DUQUE DE CAXIAS, 26 de agosto de 2026. MICHELLE DE GOUVEA PESTANA SAMPAIO Juiz Titular
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