0855574-55.2025.8.23.0010

Intimação

TJRR · 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista · Sentença

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0855574-55.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: IRENE OLIVEIRA COSTA MOISES OLIVEIRA COSTA Embargante(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, por intermédio da Defensoria Pública atuante como Curadoria Especial, em face da parte exequente. A inicial suscita a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição e, no mérito, defende por negativa geral e aponta excesso de execução decorrente da cobrança cumulada de multa moratória de 10% e honorários contratuais de 20%. A parte exequente apresentou impugnação (EP 20), refutando as teses defensivas. Argumenta ter esgotado as vias de localização, defende a interrupção retroativa da prescrição e sustenta a higidez dos encargos pactuados, com base na autonomia privada pertinente aos contratos atípicos de locação. O juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria (EP 10), que apresentou demonstrativo de débito (EP 25 e 27). A parte exequente requereu o prosseguimento com base nos valores apurados (EP 35), enquanto a parte executada pugnou por nova remessa ao contador, sob o argumento de que a planilha atualizou a dívida para maio de 2026, dificultando o confronto com os valores da data do ajuizamento (EP 39). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas são eminentemente de direito, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para o deslinde da lide. A preliminar de nulidade da citação por edital não prospera. Os autos da execução revelam exaustivo percurso investigatório promovido pela parte exequente, que diligenciou nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) e expediu mandados aos múltiplos endereços encontrados, sem êxito. A informação genérica sobre residência rural em município do interior, destituída de balizas precisas, não tem o condão de anular o ato citatório, mantendo-se incólume o preenchimento dos requisitos do artigo 256 do diploma processual. De igual forma, a tese de prescrição da pretensão executiva deve ser rejeitada. A ação foi deflagrada dentro do triênio legal aplicável à cobrança de aluguéis (artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil). Nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação. A delonga na efetivação do ato não ocorreu por desídia da parte credora, mas por obstáculos materiais inerentes à localização dos devedores, atraindo a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a defesa por negativa geral, prerrogativa da Curadoria Especial, torna os fatos controvertidos, mas não afasta a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade emanada da prova documental (contrato escrito e assinado), constituída em título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil). No que tange ao alegado excesso de execução, a incidência da multa moratória de 10% afigura-se legítima. As relações envolvendo lojistas e empreendedores de são regidas pelo artigo 54 shopping center da Lei nº 8.245/1991, prevalecendo as condições livremente pactuadas, não se aplicando os limites do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente quanto a exigência dos honorários advocatícios contratuais na alíquota de 20%. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a cobrança de honorários contratuais previamente ajustados em locação de espaço em não configura shopping center bis in idem com os honorários sucumbenciais, tratando-se de repasse de custo chancelado pelo princípio pacta sunt e pelo risco empresarial. Neste sentido: servanda RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO . HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE . BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE . PREVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center. 3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora . 4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário. 5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda . 6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1644890 PR 2016/0330353-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Por fim, quanto à manifestação da parte executada acerca da data de atualização da Contadoria (EP 39), pontuo que a referida divergência contábil não macula o título nem caracteriza excesso jurídico na petição inicial da execução. Trata-se de mero acerto aritmético a ser padronizado. Os cálculos deverão, no prosseguimento do feito executivo principal, observar estritamente as bases legais fixadas e os termos da presente fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos, ressaltando que, conforme decidido no EP 10 (artigo 91 do CPC), o pagamento dar-se-á ao final do processo executivo. DETERMINO o normal prosseguimento da ação de execução em apenso. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes embargos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito