0855540-58.2025.8.19.0021

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0855540-58.2025.8.19.0021 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0855540-58.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2026.00110923 RECTE: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA RECORRIDO: ALLAN FABRICIO GASCAO SOUZA ADVOGADO: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE OAB/RJ-100614 RECORRIDO: JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODOLFO JOAQUIM DE SA OAB/RJ-114145 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em julgar deserto o recurso interposto, pelo recolhimento incorreto das custas. Dispõe o Enunciado 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 25/2024): AUSÊNCIA DE PREPARO INTEGRAL ¿ DESERÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação posterior. Pela Certidão do ID 299322006, as custas foram recolhidas a menor em diversos campos, sendo incabível a complementação posterior. Considerando que houve apresentação de contrarrazões, condeno a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da execução.