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TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0855479-45.2023.8.14.0301 Nome: JOAQUIM ROBERTO DA SILVA ALFAIA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 756, casa 16A, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-000 Nome: LUIZ CARLOS MOURA DE SOUZA Endereço: Conjunto Residencial Rosa Cunha, 17, Quadra 2, casa 17, Centro, MUANá - PA - CEP: 68825-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento na Obrigação de Fazer. Considerando o cálculo judicial acostado aos autos, intimem-se as partes para devida manifestação em 05 (cinco) dias. Após, volte-me os autos conclusos para decisão. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
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