0855435-15.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0855435-15.2023.8.19.0001/RJ APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELADO: ANTONIO BARBOZA CAMILO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA (OAB RJ159101) APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELADO: ANTONIO BARBOZA CAMILO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA (OAB RJ159101) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2. SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES À ABRIL DE 2023, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE POSSE DO IMÓVEL PELO AUTOR, DEFENDE A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA E O AUTOR CONSUMIDOR.6. A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE FATURAS DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO NOVO USUÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE OS DÉBITOS ANTERIORES NÃO SE REFEREM AO CONSUMO DO NOVO USUÁRIO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE ESTE TENHA USUFRUÍDO DO SERVIÇO NO PERÍODO CORRESPONDENTE.8. A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE DÉBITOS PRETÉRITOS AO NOVO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE SEM COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO DO SERVIÇO.9. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.