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TJMA · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO: 0855333-71.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ANTONIA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A IMPETRADO: OCTAVIO AUGUSTO GOMES DE FIGUEIREDO SOARES, EDUARDO SALIM BRAIDE, LILIAN RAVAGNANI CAMILO Advogado do(a) IMPETRADO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, INTIMO a parte IMPETRANTE para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, REMETO os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís, 9 de setembro de 2026. ADRIANNA GULART MORAES BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
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