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TJPA · 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém , S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Número do Processo Digital: 0855251-36.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) REQUERENTE: MIGUEL LOPES FERNANDES FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: GLAUCIA ESTUMANO DE ALMEIDA - PA31389, RAFAEL LOBATO COELHO - PA29570 REQUERIDO: JESOL ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LIEGE TEIXEIRA LIRA 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 8 de setembro de 2026.
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