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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoAcórdão publicado em 16/09/2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855153-65.2024.8.15.2001 ORIGEM: Juízo Da Vara De Feitos Especiais Da Capital RELATOR: Des. José Ricardo Porto EMBARGANTE
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