0854890-48.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Alvará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO Nº. _____/3JEFP/RPV Belém-PA, 04/09/2026. Proc. 0854890-48.2026.8.14.0301 A Sua Excelência o (a) Senhor (a) PROCURADOR (A) GERAL DO Exmº(ª) Srª. PROCURADOR (A), Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos do 0854890-48.2026.8.14.0301, que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$ 9.620,00 (nove mil seiscentos e vinte reais), tudo devidamente atualizado monetariamente, com eventuais retenções, na forma da lei. O valor deste acordo será corrigido a partir do protocolo do presente termo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme a seguir indicado: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO/CPF OU CNPJ/ DADOS BANCÁRIOS VALOR Credor Principal MIGUEL MOREIRA VALENTE CPF: 022.458.492-80; Dados bancários constam nos autos. R$ 9.620,00 (nove mil seiscentos e vinte reais), Atenciosamente, GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz (a) de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial de Fazenda da Capital