2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854668-67.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA MARIA LIMA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais entre as partes em epígrafe. Defiro os benefícios de Justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente, por seu causídico cadastrado, para que EMENDE A EXORDIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os extrato de créditos e/ou histórico de consignações emitido pelo INSS, no qual constem os descontos referentes ao alegado cartão de crédito consignado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 e 321 do CPC. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Não havendo cumprimento, voltem conclusos para sentença. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06