Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Homologo a transação celebrada nestes autos (fls. 405-406). Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Fica homologada, ainda, a desistência do prazo recursal, se requerida. Expeça a guia de levantamento dos honorários periciais em favor do perito. Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. Custas iniciais pelo INSS (princípio da causalidade). Custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do NCPC. Oficie-se à CEAB-DJ para noticiar a transação das partes e para adotar providências para seu efetivo cumprimento. Após a implantação do benefício, intime o INSS para a apresentação dos cálculos em execução invertida. Intime. Cumpra-se.
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