0854416-40.2025.8.19.0021

Intimação

TJRJ · 9º Núcleo de Justiça 4.0 - Água e Esgoto (Varas Cíveis 4º NUR) · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - Água e Esgoto (Varas Cíveis 4º NUR) Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0854416-40.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRANSNEL TRANSPORTES 2000 LTDA REPRESENTANTE: FLAVIO PAULO ROCHA DO COUTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A HOMOLOGO por sentença o acordocelebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, estabelecendo que seu integral cumprimento importará em quitação à ré quanto aos fatos narrados na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado nesta data, tendo em vista que não cabe recurso para sentença homologatória de acordo., suspenda-se o feito até seu integral cumprimento, após, dê-se baixa e arquive-se. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)já pacificou que o benefício do CPC não atinge tributos estaduais, sendo assim, remetam-se os autos a Central de Cálculos, devendo ser respeitado o item 8 do acordo id303920653. Dê ciência ao perito da presente decisão. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular