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Publicações do processo
0854155-75.2025.8.19.0021
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0854155-75.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. H. C. A. B., MICHELLE APOLINARIO ROCHA BARBOSA REPRESENTANTE: MICHELLE APOLINARIO ROCHA BARBOSA RÉU: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA - ME, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 1. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 4. Cite-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de agosto de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
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