Processo no TJPB
Sentença · 1 publicação · desde 2025
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0854044-79.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Piso Salarial] DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença
homologatória de transação judicial promovido por Michel Ferreira Monteiro em face do Estado da Paraíba, lastreado no título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0847658-09.2020.8.15.2001 (ID 123084632). Na peça vestibular, a parte exequente requereu a satisfação do montante retroativo resultante do piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando o deságio de 70% pactuado na transação coletiva homologada em juízo, indicando o crédito principal bruto no valor de R$ 16.402,71 (ID 123084632, ID 123084639). Postulou, ainda, o destaque dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 20% do valor executado, equivalentes a R$ 3.280,54, com a consequente expedição de requisição em favor da sociedade de advogados e do saldo remanescente de 80% em proveito do credor originário no importe de R$ 13.122,17, cumulado com a fixação de honorários sucumbenciais da fase executiva no percentual de 10%, no importe de R$ 1.640,27 (ID 123084632). A petição inicial foi instruída com procuração, termo expresso de adesão ao acordo coletivo, documentos pessoais, comprovante de residência, contracheque e demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo (IDs 123084634, 123084635, 123084636, 123084637, 123084638, 123084639). Por decisão proferida pelo juízo de origem, a inicial executiva foi recebida, restando concedida a gratuidade da justiça e ordenada a intimação da Fazenda Pública executada para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID 123170423). Regularmente intimado, o Estado da Paraíba compareceu aos autos e manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo exequente, inclusive com base no parecer técnico emitido pelo Núcleo de Cálculos Processuais da Procuradoria Geral do Estado, ratificando a exatidão da quantia executada (IDs 125912741, 125912742, 125912743). Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital (ID 145362499) e sobreveio provimento correcional de impulso (ID 165588054). É o relatório essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Regularidade do Título Executivo e da Homologação dos Cálculos O procedimento executivo em exame funda-se em título executivo judicial hígido, consubstanciado na sentença homologatória de acordo coletivo proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0847658-09.2020.8.15.2001, devidamente transitada em julgado (IDs 91412411, 102553226, carreados no ID 123084640). Com efeito, a parte exequente comprovou sua condição de beneficiária da avença mediante a juntada do competente instrumento de mandato com cláusula de adesão específica aos termos do ajuste homologado, atendendo às diretrizes convencionadas e aos requisitos do artigo 22, § 7º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (ID 123084634). No tocante ao aspecto financeiro da execução, a Fazenda Pública do Estado da Paraíba, devidamente intimada nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, anuiu de modo expresso e categórico com a memória de cálculo carreada à petição inicial (IDs 125912741, 125912742, 125912743). Nesse contexto, consolidou-se a incontrovérsia do montante exequendo, inexistindo qualquer resistência estatal ou divergência contábil, motivo pelo qual a homologação do cálculo é medida imperativa para a definição do crédito exequendo no valor global de R$ 18.042,98 (sendo R$ 16.402,71 correspondentes ao crédito principal e R$ 1.640,27 relativos aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento pactuados no título), nos exatos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Do Destaque dos Honorários Advocatícios Contratuais A pretensão de reserva dos honorários advocatícios convencionados encontra amparo cogente no artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994, que autoriza a dedução direta da verba contratual sobre o montante devido ao constituinte, desde que o respectivo instrumento seja juntado aos autos antes da expedição do requisitório de pagamento. Na situação examinada, constata-se que a procuração acostada com a inicial executiva congrega expressa contratação de honorários no patamar de 20% sobre o montante bruto retroativo, autorizando expressamente a retenção e a expedição em favor da sociedade individual Páris Chaves Teixeira Sociedade Individual de Advocacia (ID 123084634). Ademais, a transação judicial que deu esteio ao título exequendo estabeleceu, em sua Cláusula Quinta, item 5.2, a plena incidência e destaque do percentual de 20% a título de honorários advocatícios nos respectivos precatórios ou requisições de pequeno valor (ID 123084640). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba sufraga a inteira viabilidade do destaque dos honorários contratuais quando o instrumento é carreado previamente à formalização da requisição, nos moldes aplicados pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Agravo de Instrumento nº 0809972-06.2049.8.15.0000.Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho Agravante(s): Marcus Antônio de Brito. Advogado(s): Victor Bruno Rocha Araujo – OAB/PB 15.262. Agravado(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECATÓRIO E RPV. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO. NECESSÁRIO AJUSTE. PERMISSIBILIDADE. CONTRATO ANEXO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DO CAUSÍDICO. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.904/1994. PROVIMENTO . É firme jurisprudência do STJ no sentido de que “ os honorários advocatícios contratuais possam ser destacados da quantia a ser recebida pelo constituinte via precatório ou requisição de pequeno valor.” (EDcl no REsp 1792225/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020). Na espécie, considerando que não somente o pedido de destaque de honorários contratuais, como também a juntada do contrato de honorários precedeu a expedição de precatório, devida a reforma da decisão, permitindo a aludida separação dos respectivos valores. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0809972-06.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/08/2020) Destarte, considerando o crédito principal de R$ 16.402,71, impõe-se deferir o destaque de 20% a título de honorários contratuais, correspondentes a R$ 3.280,54, que deverão ser direcionados à sociedade de advogados constituída, restando ao credor originário o crédito líquido de R$ 13.122,17. Da Modalidade de Pagamento e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, as obrigações reconhecidas judicialmente como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório, autorizando a imediata quitação mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tratando-se de execução autônoma de valores que, somados ou individualizados, situam-se amplamente aquém do teto constitucional e legal fixado para a Fazenda Estadual, todos os créditos decorrentes do presente feito submetem-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ademais, conforme prescreve o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, a verba honorária detém natureza alimentar e titularidade autônoma do causídico, admitindo a expedição de requisitório próprio para os honorários de sucumbência arbitrados no título homologado (R$ 1.640,27), bem como a expedição da requisição principal com o destaque da verba contratual já reconhecido. DECIDO
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Saiu uma sentença em 29/10/2026
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