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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0854002-10.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SANTOS DA CUNHA RÉU: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI DEFENSORIA PÚBLICA: 4.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 5 ) A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.338), fixou entendimento de que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para localização do réu antes da citação por edital, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade de citação. Informem as partes se possuem provas a produzir, de forma objetiva e justificada. RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2026. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
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