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Processo 0853913-79.2025.8.19.0001

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TJRJ
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2026-09-16 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0853913-79.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDUARDO TAVARES DE AVELLAR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Embargado. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto

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