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TJPA · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém , S/N, FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052423 upjvarasfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0853817-12.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: ANA GLAUCIA PORTELA DOS SANTOS e outros (49) Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - PA26132, ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ - PA17842-A, CLEBIA DE SOUSA COSTA - PA13915 Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - PA26132, ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ - PA17842-A, CLEBIA DE SOUSA COSTA - PA13915 Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - PA26132, ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ - PA17842-A, CLEBIA DE SOUSA COSTA - PA13915 Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - 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Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital STEFFANI CARVALHO DOS REIS 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém. BELéM/PA, 10 de setembro de 2026.
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