Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marlene dos Santos Limieri Dualibe contra Município de Campo Grande/MS, para o fim de anular a decisão que determinou sua exclusão das vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos) no Concurso Público realizado pela SEMED- Edital 01/2023 para o cargo de Professor - Língua Portuguesa (anos finais do ensino fundamental), restabelecendo sua colocação, e garantir sua manutenção nas demais fases do concurso nessa condição. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
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