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Tribunal
TJRN
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0853632-97.2026.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:MARIA DO SOCORRO MENDONCA DE FARIAS PARTE DEMANDADA:SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos etc. Intimo a impetrante para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a informação prestada pela autoridade coatora no id 198118535de que o processo administrativo aguarda parecer jurídico da Assembléia Legislativa, órgão ao qual a referida autoridade não tem hierarquia funcional. Após, concluso para decisão. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
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