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0853499-14.2022.8.15.2001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPB
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJPB · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · EXPEDIENTE

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0853499-14.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (ID 127841417), intime-se o Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disciplina o art. 534 do Código de Processo Civil, requerer o cumprimento definitivo da sentença, relativamente à obrigação de pagar. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

    Fonte oficial

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