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TJMS · 2ª Vara de Sucessões
Outrossim, consta dos autos a informação de que os valores decorrentes do consórcio encontram-se depositados em conta judicial, em montante diverso daquele indicado no plano de partilha, circunstância que igualmente demanda esclarecimentos. Dessa forma, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória discriminada dos cálculos que embasaram o plano de partilha, esclarecendo a composição do monte partível, a destinação atribuída a cada bem, a forma de apuração da meação da companheira sobrevivente e dos quinhões hereditários. Outrossim, quanto a certidão negativa municipal, consigno que a consulta pública acostada à f. 50, não supre a exigência legal de apresentação da respectiva certidão. Com efeito, para fins de homologação da partilha, faz-se necessária a juntada das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas expedidas pelos órgãos fazendários competentes, não sendo suficiente a mera consulta pública desacompanhada do documento oficial. Assim, deverá a inventariante diligenciar junto ao município para obtenção da certidão pertinente, comprovando nos autos a regularidade fiscal exigida para o prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos. Intime-se
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