Processo no TJMA

Processo 0853249-97.2025.8.10.0001

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853249-97.2025.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS Procuradoria-Geral do Município APELADO: MARISTELA SANTOS SILVA Advogado: Augusto Afonso Berbalho Duque Bacelar OAB/MA 7774 Relator: Des.

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JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, retornem-me conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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0853249-97.2025.8.10.0001 · TJMA
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