0853106-45.2025.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0853106-45.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO PAULUCCI DE ASSIS RÉU: WALLACE MIRANDA DA SILVA O presente feito tramita há um ano, e, apesar das inúmeras tentativas de localização do réu, nenhuma logrou êxito. O demandante pugnou pela realização de pesquisas para descobrir o endereço do demandado. Entretanto, o Juizado Especial Cível é regido pelo princípio da celeridade, certo que a medida pleiteada é contrária a rapidez processual. O enunciado 5.7 doAVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe sobre o tema. 5.7. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. Assim, impossível o acatamento do pleito autoral. Outrossim, tendo em vista que já se esgotaram os endereços declinados, o presente deve ser extinto. Pelo exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, a Lei 9.099/95. Ao trânsito em julgado, baixa e arquivo. PI NOVA IGUAÇU, 5 de setembro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular