0853023-72.2024.8.12.0001

Intimação

TJMS · 5ª Vara Cível

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos das requeridas, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório fora da sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (causa singela) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), ficando a cobrança suspensa diante da gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, Condeno a parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, percentual máximo justificado pela extrema gravidade de sua conduta. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.