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TJMS · 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
...As razões invocadas quanto ao lapso temporal entre o contrato e a constrição, bem como sobre o comportamento do exequente na ação originária, traduzem irresignação quanto a valoração jurídica conferida pelo juízo, buscando a revisão do mérito por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado quando ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Logo, a matéria traduz inconformismo a ser solvido na via própria, acerto ou não da decisão por parte do magistrado prolator. Por essas sucintas razões, não estando caracterizada obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se.
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