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1 publicação identificadas.
TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Às partes para que se manifestem sobre a prévia constante do ID. 304946106, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 218, (sec) 3º, do CPC, devendo, ainda, informar se foi interposto recurso em face da decisão de impugnação ali acostada.
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