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TJMS · 4ª Vara Cível
homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 203/227). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma do ajuste. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido. Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande (MS), por meio do setor responsável, a fim de que o benefício seja implementado. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica. Certifique-se. Após, intime-se a parte requerida para apresentar cálculo do valor devido na modalidade "execução invertida", no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora na sequência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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