0852564-05.2026.8.18.0140

Intimação

TJPI · Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852564-05.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FABIO JUNIOR FELIX DA SILVA REU: RAYLANDER ARAUJO MACEDO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que move FÁBIO JUNIOR FÉLIX DA SILVA em face de R. ARAUJO CONSTRUTORA. Os autos vieram-me conclusos. Verifico que consta na inicial pedido de gratuidade da justiça. No entanto, não há elementos nos autos a pressupor, em um primeiro momento, que a parte autora não possui renda suficiente para pagamento das custas processuais, motivo pelo qual determino a intimação da autora, por seu advogado, para no prazo de 15 dias (CPC, art. 99, §2º) comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando comprovação de renda (contracheque, última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção) ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09