0852480-35.2025.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Apelação Cível nº 0852480-35.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Vilson Bertelli Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Apelado: Luiz Carlos Menino de Azevedo Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PARCIAL CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. 01. Não é permitido inovação em sede recursal. Insurgência contra capitalização não conhecida. 02. Não há interesse recursal quando a sentença decide de acordo com a pretensão do recorrente. Insurgência sobre devolução de valores não conhecida. 03. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado na época da contratação. Recurso conhecido em parte e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..