Processo 0852391-57.2016.8.15.2001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicação

16/09/2026Acórdão

Acórdão publicado em 16/09/2026

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0852391-57.2016.8.15.2001 Origem: Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Embargante

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