0852233-50.2026.8.15.2001

Intimação

TJPB · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital · Decisão

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852233-50.2026.8.15.2001 EMBARGANTE: FERNANDO EDUARDO RABELO DIAS FILHO EMBARGADO: AARON INDUSTRIA DE ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA DECISÃO Verifique a tempestividade, do prazo de 15 dias para opor embargos à execução contados, alternativamente, mediante certidão, com memória de cálculo, da seguinte forma: 1) Da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação do processo de execução for pelo correio. 2) Da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. 3) Da data de ocorrência da citação, quando ela se der por ato do escrivão. 4) Do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital. 5) Do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica. 6) Da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação se realizar em cumprimento de carta. 7) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º), não se aplicando o disposto no art. 229, por força do § 3º do art. 915, todos do CPC. Caso certificada a tempestividade, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, INTIME o advogado1 da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias. Em seguida, INTIME as partes para, querendo, ESPECIFICAREM PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Embargos sem efeito suspensivo por força do disposto no art. 919 do CPC, junte cópia deste despacho nos autos da execução. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072114040865900000154877094 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 26072114040917300000154877098 Petição (2) Documento de Comprovação 26072114040972500000154877099 CONTRATO SOCIAL ENGARRAFAMENTO Documento de Comprovação 26072114041033700000154877101 CONTRATO SOCIAL CACHAÇA DO VALE2 Documento de Comprovação 26072114041088100000154877100 Petição Inicial Documento de Comprovação 26072114041142600000154877103 Monitoria 0804018-80.2025.8.15.0351 Documento de Comprovação 26072114041235000000154877102 PROCURAÇÃO FERNANDO RABELO Procuração 26072114041314000000154877096 Documento Pessoal Fernando Documento de Identificação 26072114041366300000154877097 Petição Petição 26072120294113200000154898621 CUSTAS PROCESSUAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26072120294119000000154898623 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 26072114040865900000154877094, Procuração: 26072114041314000000154877096, Documento de Comprovação: 26072114040972500000154877099, Documento de Comprovação: 26072114041088100000154877100, Documento de Comprovação: 26072114041033700000154877101, Documento de Comprovação: 26072114041235000000154877102, Documento de Comprovação: 26072114041142600000154877103, Documento de Identificação: 26072114041366300000154877097, Documento de Comprovação: 26072114040917300000154877098, Petição: 26072120294113200000154898621]