0852001-43.2024.8.23.0010

Intimação

TJRR · 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0852001-43.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MUTUA - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS PROFISSIONAIS DO CONFEA/CREA Executado(s): PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Instituição Financeira, cujo título, na data da distribuição, possuía valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte Exequente foi intimada, por meio de ato ordinatório (EP 56.1), nos termos da Portaria nº 005/2026 da 5ª Vara Cível e da Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ, para que adotasse alternativamente 56.3 uma das providências previstas no art. 1º da Resolução nº 683/2026 (EP ). A parte Exequente se quedou inerte (EP 60). É o relatório. Decido. A Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ autoriza a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de pré- executividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados. No presente caso, a parte Exequente, embora regularmente intimada, não comprovou a localização do devedor, nem demonstrou fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução, tampouco evidenciou que o título, na data da distribuição, não se enquadrava nos parâmetros fixados na Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ.Logo, denota-se que se encontram preenchidos os requisitos para a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ. Frise-se que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova ação executiva, observado o prazo prescricional, conforme art. 1º, § 2º, II, da Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1º, caput e § 2º, I da Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Exequente em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)