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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0851957-07.2023.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUZIA AMELIA ASSIS DE LIMA POLO PASSIVO
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