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Publicações do processo
0851918-60.2024.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara Bancária
Vistos. Atente-se a serventia ao inteiro teor do comando inicial, que prevê expressamente o prazo e forma para baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD, à luz da previsão legal e, portanto, cogente, do artigo 3º, §2º, do Dec-Lei nº 911/69. Atos previamente determinados e aqueles meramente ordinatórios independem de nova ordem judicial.
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